Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Públi...

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Q930618

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930618 Direito Processual Penal

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.

Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

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Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Públi...

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