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Q2386356
Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386356 Direito Processual Penal
A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
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