De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que tem sua saú...

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Q2104561
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro |
Q2104561 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que tem sua saúde corporal ofendida no âmbito doméstico:
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