Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municip...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748318 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.

São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.

A administração dos bens municipais é de competência do Poder Executivo, exceto os que são utilizados nos serviços do Poder Legislativo.

É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou de qualquer outro espaço físico de uso comum do povo.

A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou doação com encargo, deverá ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.

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