Comentário do Gabarito — Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul: Comissão Representativa no Recesso Parlamentar

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda as atribuições da Comissão Representativa da Câmara de Vereadores durante o recesso, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul e no Regimento Interno da Câmara.

2. Fundamentação Legal:
Segundo a Lei Orgânica (Art. 35) e o Regimento Interno, Art. 45:
Art. 45. Compete à Comissão Representativa: I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II - zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis;
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município;
IV - convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores;
V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.

3. Tema Central e Estratégia de Resolução:
O tema exige memorização e compreensão das competências atribuídas à Comissão Representativa. A lista apresentada deve ser comparada literalmente ao que está previsto na norma.

4. Exemplo Prático:
Imagine que o Prefeito necessite ausentar-se do município durante o recesso parlamentar: apenas a Comissão Representativa poderá autorizar essa ausência, ficando vedada decisão isolada de quaisquer vereadores.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Letra A):
Todas as assertivas correspondem exatamente às atribuições elencadas na lei e no regimento. Assim, a ordem correta é: A – A – A – A – A.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
Alternativas que marcam NA em qualquer assertiva (ex: opções B, C, D, E) ignoram ou distorcem o texto legal. Nenhuma das atribuições listadas foge do que determina expressamente o artigo citado.

7. Dica para evitar pegadinhas:
Veja que todas as funções citadas estão literalmente previstas na lei. Quando o edital cobrar questões “de acordo com o texto legal”, opte pela leitura direta do dispositivo normativo, evitando interpretações extensivas ou restritivas além do que está explícito.

Conclusão:
O conhecimento detalhado das funções da Comissão Representativa é essencial para o concurso — e, neste caso, a literalidade da lei é determinante.
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Gab: A)

(A) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo

(A) Zelar pela observância da Constituição, Lei Orgânica e demais leis

(A) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando exigido

(A) Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores

(A) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara