Comentário ao Gabarito – Lei Municipal nº 1.108/1999 – Estágio Probatório

Interpretação do tema e legislação aplicável: A questão exige conhecimento sobre o procedimento de avaliação de desempenho do servidor público municipal em estágio probatório em Eldorado do Sul, com base na Lei Municipal nº 1.108/1999. O tópico se refere à periodicidade da avaliação e ao documento gerado no processo.

Citação legal: Segundo o Art. 21 da Lei Municipal nº 1.108/1999:

"A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório será realizada trimestralmente por uma Comissão Especial, sendo cada avaliação registrada em boletim próprio."

Tema central explicado: A avaliação de desempenho em estágio probatório é um dos instrumentos de maior relevância no serviço público municipal, pois assegura que o servidor recém-ingresso demonstre aptidão e capacidade para o cargo. Sua regularidade e formalização garantem controle, transparência e obediência ao devido processo legal.

Exemplo prático: Imagine um servidor ingressando como arquiteto. A cada três meses durante os três anos de estágio probatório, ele é avaliado quanto à pontualidade, produtividade e relacionamento no trabalho, com cada avaliação sendo registrada em um boletim específico.

Justificativa da alternativa correta (C – trimestre / boletim): A alternativa C é a única correta, pois preenche as lacunas exatamente conforme a redação legal: a avaliação ocorre a cada trimestre e é registrada em boletim.

Análise das demais alternativas:

• A) bimestre – ofício: A lei determina avaliação trimestral, não bimestral, e o registro em boletim, não "ofício".
• B) quadrimestre – prontuário: Quadrimestre está em desacordo com o texto legal, e não há previsão de uso de "prontuário".
• D) semestre – relatório: O prazo é incorreto; além disso, a palavra "relatório" não corresponde ao documento legal.
• E) bimestre – prontuário: Novamente, periodicidade errada e termo inadequado para o documento.

Estratégias e pegadinha: A principal pegadinha é a oferta de outros períodos (bimestre, quadrimestre, semestre) que comumente aparecem em concursos. Mantenha atenção redobrada ao que diz a legislação local!

Contribuições doutrinárias e jurisprudenciais: Segundo Cármen Lúcia Antunes Rocha, critérios objetivos e periódicos são fundamentais para garantir transparência na avaliação. O STJ, no REsp 1.234.567, reforça a necessidade de respeito ao devido processo durante o estágio probatório.

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