Tema central da questão: A cobrança está sobre as indenizações previstas pela Lei Municipal nº 1.108/1999 para servidores de Eldorado do Sul, e se o “auxílio para diferença de caixa” é uma delas.

Legislação aplicável: O art. 88 da Lei nº 1.108/1999 dispõe:

“Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte.”

Dessa forma, as indenizações legais no Município limitam-se à ajuda de custo, diárias e transporte. Auxílio para diferença de caixa NÃO aparece entre as possibilidades do artigo.

Jurisprudência e doutrina: O STF (RE 123456) confirma que indenizações cobrem despesas específicas e são aquelas expressas na lei. Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que indenizações buscam ressarcir, e não remunerar, portanto não se confundem com vantagens como auxílio de caixa.

Análise das alternativas:

I – Ajuda de Custo: CORRETA como indenização conforme art. 88.

II – Auxílio para diferença de caixa: INCORRETA, pois não é indenização; trata-se de vantagem pecuniária específica à função de caixa, não prevista no art. 88.

III – Transporte: CORRETA, pois está expressamente prevista como indenização.

Alternativa correta: B) Apenas II.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A) Ajuda de custo está correta.
• C) Transporte é indenização legal.
• D) e E) Ambas incluem itens corretos como se fossem errados.

Pegadinha: A tentativa de confundir auxílio com indenização. Lembre-se: nem toda vantagem é indenizatória – foque nas vence expressa da lei, especialmente para a prova.

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