Comentário da Questão – Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Eldorado do Sul

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara Municipal de Eldorado do Sul, exigindo conhecimento preciso da legislação municipal sobre o tema, principalmente sobre quem normatiza o procedimento para instauração da CPI.

2. Legislação Aplicável:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul, em seu Art. 68, determina: "As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, [...] serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo..."

3. Tema Central:

A alternativa correta depende de saber quem regula o procedimento interno na Câmara: trata-se do próprio Regimento Interno, norma organizadora dos trabalhos parlamentares locais.

4. Exemplo Prático:

Se três vereadores (numa Câmara de nove) requerem CPI sobre possível irregularidade em obra pública, a criação e funcionamento seguirão o que prevê o Regimento Interno.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

O procedimento está descrito no Regimento Interno, não em legislação superior ou genérica. É ele quem disciplina prazos, requisitos formais e atribuições das CPIs municipais.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) da Lei Magna: Refere-se à Constituição Federal, que não disciplina detalhes desse processo municipal.
• B) da Lei Orgânica: Traz normas gerais do município, mas o procedimento está no Regimento Interno.
• C) do Regime Jurídico: Este termo não guarda pertinência com o tema.
• E) da Lei de Diretrizes Básicas Municipais: Inexistente, trata-se de uma provável “pegadinha”.

7. Pegadinhas:

Fique atento a termos genéricos ou inexistentes (como “Lei Magna” ou “Lei de Diretrizes Básicas Municipais”). Sempre relacione o procedimento interno da Câmara ao Regimento Interno.

8. Jurisprudência e Doutrina:

O STF (MS 24.831) reconhece que CPIs municipais têm poderes análogos aos das autoridades judiciais, mas o funcionamento é regido pelo Regimento Interno. José Afonso da Silva reforça que a CPI é instrumento fundamental de controle do Legislativo, regulado internamente.

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