Gabarito: Errado

Interpretação e tema: O item trata da negativa de acesso à informação pública, focando no procedimento que deve ser adotado segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em situações em que a informação for negada a um interessado, inclusive quando este é uma entidade privada.

Fundamentação Legal:

Nos termos do art. 19, § 2º da LAI:

“No caso de indeferimento de acesso a informações (...), poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.”

Não há previsão legal de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quando há negativa de acesso por órgão do Poder Judiciário, como o STF.

Explicação:

Quando há negativa de acesso à informação, a decisão deve ser fundamentada e cientificada ao interessado, que, se desejar, poderá interpor recurso interno no próprio órgão. Cabe à autoridade hierárquica imediatamente superior analisar o recurso.

Exemplo prático:

Se uma ONG solicita ao STF informações sobre gastos e o acesso é negado, a ONG deve ser comunicada e pode recorrer internamente, mas o CNJ não é comunicado automaticamente dessa negativa.

Análise da assertiva:

A alternativa está errada porque afirma que a negativa de acesso deve ser informada ao CNJ, o que não é exigido em nenhuma hipótese legal. O procedimento correto limita-se ao âmbito do órgão detentor da informação.

Ponto de atenção (possível pegadinha):

A menção ao CNJ pode confundir, pois ele exerce controle administrativo sobre o Judiciário. Entretanto, no fluxo da LAI, não existe essa obrigatoriedade prevista na norma.

Dica para provas:

Sempre que a questão envolver recursos ou instâncias na LAI, procure identificar se a resposta está restrita ao órgão ou se envolve órgãos externos indevidamente.

Conclusão: O procedimento está contido no âmbito do órgão que negou o acesso; não há comunicação obrigatória ao CNJ.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADA, ART. 19 DA LEI 12527

§ 2o  Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. 

O Artigo 19 , §2º da Lei de Acesso à Informação (LAI), diz:

"Não obstante o questionamento se o STF se sujeitaria ao CNJ (assunto debatido na jurisprudência da Corte), a LAI dispõe que tal exigência seria apenas no caso de, EM GRAU DE RECURSO, negar acesso à informação de interesse público"

GABARITO: Errada!

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

Aquele que quiser ser o 1º.,  sirva a todos  -  Marcos 10;44​.

Errada. Depois de negado o acesso vai ter que entrar com o recurso, no prazo de 10 dias a contar da sua ciencia. E, só depois que entrar nessa seara e o stf negar é que será informada o cnj.

Força e Fé!

art. 18, § 2o  Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

ERRADA.

Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.