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Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinári...

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Q513354
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de Declaração no CPC 1973 ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |
Q513354 Direito Processual Civil - CPC 1973
Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinário, embargos de declaração contra decisão de julgador que
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