Gabarito: CERTO

1. Interpretação do tema:

A questão aborda o princípio da atualidade dos serviços públicos prestados sob o regime de concessão, em especial no transporte terrestre interestadual e internacional, cuja qualidade e atualização tecnológica são regulados pela ANTT, com fundamento na Lei nº 8.987/1995 e no Decreto nº 2.521/1998.

2. Fundamentação Legal:

Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º: "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários..."

A atualidade é um dos requisitos desse serviço adequado.

3. Tema Central e o que é necessário saber:

O conceito de atualidade exige que os serviços estejam em sintonia com avanços técnicos, tecnologia, equipamentos modernos e práticas sustentáveis. Envolve, portanto, constante aprimoramento para atender melhor a população.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a atualidade requer que o serviço acompanhe o progresso, utilizando técnicas modernas e proporcionando conforto e segurança ao usuário”.

4. Exemplo Prático:

Pense numa linha de ônibus interestadual: a empresa concessionária deve, ao longo do contrato, investir em veículos menos poluentes, sistemas de rastreamento, wi-fi e adaptação para PCD — demonstrando compromisso com a atualização contínua.

5. Justificativa da alternativa correta:

A afirmação está correta porque exige a adoção de técnicas e equipamentos modernos para garantir um serviço adequado e sustentável, exatamente como determina a legislação e a doutrina.

O entendimento do STF corrobora: para ser adequado, o serviço precisa de modernização constante, buscando o interesse público (RE 220.906).

6. Pegadinhas e dicas de leitura:

Fique atento a palavras como “atualidade” e “serviço adequado” — elas têm um conteúdo jurídico próprio e não se resumem apenas a regularidade ou continuidade, mas englobam a busca por modernidade e eficiência.

Resumo: A resposta está CERTA porque expressa precisamente o que a legislação e a doutrina exigem quanto à qualidade e à sustentabilidade dos serviços de transporte concedidos.

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CORRETA 

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A atualidade no contexto da lei 8.987/95, pode ser considerado o mesmo que modernização, uma vez que o objetivo é  ofertar ao usuário deo serviço qualidade e segurança. Veja: 

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

        § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

 § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Força e Honra!

Gab- certo

Lei nº 8.987/1995 

 Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

     § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    § 2 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.