A Lei nº 8.987/1995 garante ao concessionário (empresa que p...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2026 - CELESC - Médico do Trabalho |
Q4446664 Legislação Federal

A Lei nº 8.987/1995 garante ao concessionário (empresa que presta o serviço) a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


Isso significa que:

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