A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97, di...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Ambiental |
Q2060111
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97,
dispõe que o regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos tem como um de seus objetivos: