O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante as ...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827587
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
as regras constantes na Lei n°
6.766, de 19 de dezembro
de 1979, assim como nas legislações estaduais e municipais pertinentes, sendo certo que nos termos da norma
federal referida, os loteamentos deverão, pelo menos,
atender aos seguintes requisitos: