Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?

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Q1753874
Legislação Federal Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |
Q1753874 Legislação Federal
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