Home Concursos Públicos Questões Q1776958 Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada p... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1776958 Legislação Federal Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública , Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado | Q1776958 Legislação Federal Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que Alternativas A a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados. B não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica. C a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão. D o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. E a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro