Em revisão de benefícios concedidos em processo
administrativo, o INCRA identifica que determinado ato
foi praticado com violação à norma legal vigente à época
de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo
período. Diante da constatação, a autoridade
competente decide desfazer o ato e surge debate acerca
de saber se a medida decorre de conveniência
administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os
efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a
disciplina da extinção dos atos administrativos,
especialmente a revogação e a anulação, assinale a
alternativa correta.

Question

Em         revisão         de         benefícios         concedidos         em         processo
administrativo,         o         INCRA         identifica         que         determinado         ato
foi         praticado         com         violação         à         norma         legal         vigente         à         época
de         sua         edição,         embora         tenha         produzido         efeitos         por         certo
período.         Diante         da         constatação,         a         autoridade
competente         decide         desfazer         o         ato         e         surge         debate         acerca
de         saber         se         a         medida         decorre         de         conveniência
administrativa         ou         de         ilegalidade,         bem         como         sobre         os
efeitos         dessa         decisão         no         tempo.         Considerando         a
disciplina         da         extinção         dos         atos         administrativos,
especialmente         a         revogação         e         a         anulação,         assinale         a
alternativa         correta. Alternativa A: Atos         administrativos         que         produziram         efeitos         não
podem         ser         desfeitos         pela         Administração,         sob         pena
de         violação         automática         ao         princípio         da         segurança
jurídica. Ou Alternativa B: A         revogação         é         o         instrumento         adequado         para         retirar
atos         ilegais,         sendo         obrigatória         sempre         que
identificado         qualquer         vício         de         legalidade. Ou Alternativa C: A anulação         administrativa         depende         exclusivamente
de         decisão         judicial,         não         sendo         admitido         o         exercício
da         autotutela         pela         Administração         Pública. Ou Alternativa D: A         anulação         decorre         de         ilegalidade         e,         em         regra,
produz         efeitos         retroativos,         ressalvada         a         proteção         da
boa-fé         e         de         direitos         de         terceiros         quando         cabível.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A         anulação         decorre         de         ilegalidade         e,         em         regra,
produz         efeitos         retroativos,         ressalvada         a         proteção         da
boa-fé         e         de         direitos         de         terceiros         quando         cabível. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Como o enunciado afirma que o ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, o caso é de ilegalidade, o que impõe anulação, e não revogação; essa invalidação, em regra, opera retroativamente, sem prejuízo dos limites da segurança jurídica, inclusive o art. 54 da Lei nº 9.784/1999.Tema central: Anulação e revogação de ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque formula uma proibição absoluta inexistente. O fato de o ato já ter produzido efeitos não impede automaticamente seu desfazimento. Pela Lei nº 9.784/1999, art. 53, a Administração deve anular atos ilegais; o que existe são limites jurídicos à anulação, não impossibilidade total. O art. 54, caput, mostra exatamente isso ao estabelecer decadência de cinco anos para anular atos favoráveis, salvo má-fé.BErradaEstá errada porque confunde os institutos. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 é expresso ao reservar a anulação para vício de legalidade e a revogação para conveniência ou oportunidade. Como o enunciado descreve violação à norma legal vigente à época da edição do ato, a medida cabível não é revogação, mas anulação.CErradaEstá errada porque nega a autotutela administrativa. A própria Administração pode anular seus atos ilegais, sem depender exclusivamente de decisão judicial, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999. A base ainda aponta, como reforço interpretativo, as Súmulas 346 e 473 do STF, segundo as quais a Administração pode declarar a nulidade dos próprios atos ilegais, ressalvada a apreciação judicial.DCertaA alternativa D acerta o critério jurídico decisivo: a extinção do ato decorre de ilegalidade, portanto a medida adequada é a anulação. Isso está diretamente amparado pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que separa anulação de revogação conforme a causa do desfazimento. Também está correta ao afirmar que a anulação, em regra, produz efeitos retroativos, porque o vício é originário. A ressalva sobre boa-fé e direitos de terceiros é compatível com a lógica da segurança jurídica indicada na base, cujo limite normativo expresso aparece no art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre anulação e revogação e, em seguida, tentou levar o candidato ao erro com duas distorções: tratar a segurança jurídica como impedimento automático ao desfazimento do ato e negar a autotutela administrativa.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique a causa do desfazimento: ilegalidade leva à anulação; conveniência ou oportunidade leva à revogação.Se a alternativa disser que só o Judiciário pode invalidar ato administrativo, confronte com a autotutela prevista no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.Quando aparecer efeito no tempo, lembre que a anulação, em regra, é retroativa, mas pode sofrer limites de segurança jurídica, especialmente pela decadência do art. 54.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "não podem" ou "depende exclusivamente", porque a base afasta tanto a vedação automática quanto a exclusividade judicial.

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Gabarito: D

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