No que se refere à legislação administrativa, julgue o item....

Resposta: ERRADO

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Lei 9.784/1999 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Lei 9.784/1999 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito errado. Lembre-se!

A CENORA não pode ser delegada.

• C ompetência E xclusiva

• Atos NO rmativos

• Decisão em R ecurso A dministrativo.

" POLÍCIA E NADA MAIS! "

GABARITO: ERRADO

NÃO SE DELEGA A CENORA

CE - Competência Exclusiva

NO - Edição de Ato de Caráter NOrmativo

RA - Decisão de Recursos Administrativo

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

FONTE: QC

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

o   Gabarito: Errado.

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·        Delegação: é o ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas de suas atribuições, originariamente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado.

o   Só pode pro mesmo órgão? Excepcionalmente, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, admite a delegação para outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao delegante, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

o   Consequências:

§ Não acarreta renúncia de competências e nem transfere a titularidade, somente o exercício da atribuição, podendo ser revogada a delegação a qualquer tempo pela autoridade;

§ O ato de delegação e sua consequente revogação devem ser publicados em diário oficial.

o   Não podem ser delegados: de acordo com o art. 13 da lei supracitada:

§ A edição de atos de caráter normativo;

§ A decisão de recursos administrativos;

§ As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Lei 9.784/1999 - Art. 13.

Não pode delegar o E.DE.MA

 I - Edição de atos de caráter normativo;

II - DEcisão de recursos administrativos;

III - MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A questão requer conhecimento da Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9784/99, em especial sobre as particularidades da competência nos processos administrativos.

Relembrando: a competência para a prática de um ato administrativo é definida em lei ou ato administrativo geral, bem como é “irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria” (art. 11, da Lei 9784/99).

A própria lei traz possibilidade de delegação (extensão de competência para agente de mesma hierarquia ou hierarquia inferior, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial – art. 12, da Lei 9784/99) e avocação (o superior hierárquico pode "chamar" para si a competência atribuída a seu subalterno), ambas admitidas de forma temporária, excepcional e justificada (não são formas de renúncia).

É aqui que encontramos a resposta para a assertiva: Pode ocorrer a delegação de atos de caráter normativo? A resposta é negativa, por expressa vedação legal. É o que dispõe o art. 13, da Lei 9784/99:

“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade”.

DICA: mnemônico “CENORA”: Competência Exclusiva; atos de caráter NOrmativo e decisão de Recurso Administrativo.

DICA: Súmula nº 510, do Supremo Tribunal Federal: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial".

Gabarito: Errado.

GABARITO: ERRADO

ATOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO (art. 13 da Lei n° 9.784/1999): CENORA

- matérias de Competência Exclusiva

- edição de atos de caráter NOrmativo

- decisão de Recursos Administrativos

Errado

A própria legislação assevera que três competências administrativas são indelegáveis:

a) a edição de ato de caráter normativo: isso porque os atos normativos inerentes às funções de comando dos órgãos públicos baixam regras gerais válidas para todo o quadro de agentes. Sua natureza é incompatível com a possibilidade de delegação

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Em miúdos; CENORA não se DELEGA.

(Quadrix - 2019 - CRF - SE – Administrador) É permitida a delegação da edição de atos de caráter normativo.

GABARITO: ERRADO.

Comentários: Lei nº 9784/1999. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

DICA DE PROVA: Não se delega “CENORA”

CE - Competência Exclusiva

NO - Edição de atos NOrmativos

RA - Recurso Administrativo

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