A Supremacia da Constituição Federal de 1988 e sua força
vinculante em relação aos Poderes Públicos torna imprescindível o
debate sobre as formas e os modos de defesa da Constituição e
sobre a necessidade de controle da constitucionalidade dos atos
do Poder Público, principalmente das leis e dos atos normativos.
Assim, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a
afirmativa correta.

Question

A Supremacia da Constituição Federal de 1988 e sua força
vinculante em relação aos Poderes Públicos torna imprescindível o
debate sobre as formas e os modos de defesa da Constituição e
sobre a necessidade de controle da constitucionalidade dos atos
do Poder Público, principalmente das leis e dos atos normativos.
Assim, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a
afirmativa correta. Alternativa A: Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de uma
mesma norma estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça somente prejudicará a ação perante o Supremo
Tribunal Federal se for pela improcedência e desde que a
alegação ofenda dispositivo constitucional estadual que
constitui reprodução de norma da Constituição Federal de
1988. Ou Alternativa B: O legislador não pode dispor, em novo ato legislativo, sobre a
mesma matéria versada em legislação anteriormente
declarada inconstitucional pelo Supremo, pois tal conduta
importa em desrespeito à autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal. Ou Alternativa C: Os Tribunais de Justiça Estaduais não podem exercer o
controle abstrato da constitucionalidade das leis municipais
utilizando como parâmetros as normas da Constituição
Federal de 1988, ainda que se trate das normas de reprodução
obrigatória pelos Estados. Ou Alternativa D: Overruling é a técnica que pressupõe a força vinculante do
precedente e que, portanto, impõe à Corte responsável pela
sua formulação um complexo encargo argumentativo, a
indicar que a antiga interpretação já se tornou inconstitucional
ou está se tornando. Ou Alternativa E: Não é cabível na Ação Direta de Inconstitucionalidade a
inclusão, em seu pedido, da declaração de revogação das
normas anteriores à vigência do novo parâmetro
constitucional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Overruling é a técnica que pressupõe a força vinculante do
precedente e que, portanto, impõe à Corte responsável pela
sua formulação um complexo encargo argumentativo, a
indicar que a antiga interpretação já se tornou inconstitucional
ou está se tornando. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 927, § 4º, do CPC exige fundamentação adequada e específica para a modificação dos entendimentos nele indicados. No contexto constitucional, o STF desenvolveu essa exigência no RE 655.265/DF para a superação de precedente; como a alternativa D enuncia esse ônus argumentativo, está correta.Tema central: Superação de precedente constitucionalAnálise das alternativasAErradaInverte o resultado do julgamento estadual e a natureza do parâmetro que produzem a prejudicialidade. Conforme a ADI 3.659/AM, a ação no STF fica prejudicada quando o Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade da norma por incompatibilidade com dispositivo tipicamente estadual, sem similar na Constituição Federal. Se o parâmetro estadual reproduz norma federal, subsiste a jurisdição do STF.BErradaAtribui ao efeito vinculante um impedimento à atuação legislativa que o STF não reconhece. Segundo a Rcl 2.617 AgR/MG, o legislador pode editar nova lei sobre a mesma matéria, inclusive com conteúdo idêntico ao da norma declarada inconstitucional, sem que isso, por si só, desrespeite a autoridade da decisão. Essa possibilidade não torna a nova lei automaticamente constitucional.CErradaNega competência expressamente reconhecida pelo STF. A primeira tese do Tema 484, firmada no RE 650.898/RS, permite aos Tribunais de Justiça exercer controle abstrato de leis municipais utilizando normas da Constituição Federal como parâmetro, desde que sejam de reprodução obrigatória pelos Estados. É essa condição que torna incorreta a proibição apresentada.DCertaA alternativa D está correta porque descreve o encargo da Corte de demonstrar, ao superar precedente constitucional, por que a continuidade da interpretação passou ou passará a implicar inconstitucionalidade. Esse entendimento, desenvolvido no RE 655.265/DF, aplica-se ao contexto dos precedentes constitucionais e não constitui requisito universal de qualquer overruling.EErradaProíbe pedido admitido pelo STF na ADI 4.711. No contexto da impugnação da cadeia normativa e da prevenção de efeito repristinatório indesejado, o autor pode incluir, por precaução, pedido de declaração de revogação de normas anteriores ao novo parâmetro constitucional. Essa admissão não equivale a autorizar genericamente ADI para declarar inconstitucionalidade superveniente de normas pré-constitucionais.Pegadinha da questãoA alternativa A contém duas inversões: improcedência em lugar de procedência e parâmetro federal reproduzido em lugar de parâmetro tipicamente estadual. B confunde efeito vinculante com proibição de nova atuação legislativa; E confunde a limitação do controle de normas pré-constitucionais com uma proibição absoluta de pedido preventivo admitido pelo STF.Dica para questões semelhantesNo overruling constitucional, verifique a fundamentação reforçada exigida pelo RE 655.265; não atribua ao texto do CPC a exigência jurisprudencial de demonstrar incompatibilidade constitucional da interpretação anterior.Na coexistência de ações diretas, examine conjuntamente o resultado do julgamento estadual e a natureza do parâmetro: declaração de inconstitucionalidade por parâmetro tipicamente estadual, sem similar federal, prejudica a ação no STF.Separe a possibilidade de editar nova lei da constitucionalidade de seu conteúdo: o julgamento anterior não impede, por si só, a nova atuação legislativa.No controle abstrato municipal pelo Tribunal de Justiça, confira se a norma federal é de reprodução obrigatória; no exame de normas anteriores ao novo parâmetro, distinga o pedido preventivo de revogação da declaração de inconstitucionalidade superveniente.

A Supremacia da Constituição Federal de 1988 e sua força vi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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