NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida c...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838985 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

se também não houver apelação do vencido.

se ele for revel.

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

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