NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida c...

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• Com relação ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.
• Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
• Quanto à remessa necessária, o que sujeita a sentença ao duplo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil estabelece que