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Q636745
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q636745 Direito Constitucional
É da competência exclusiva do congresso, sem exigência da sanção do Presidente da República, EXCETO:
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