Home Concursos Públicos Questões Q340804 Examine as assertivas que se seguem e assinale a al... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q340804 Direito Penal Crimes contra a administração pública , Contrabando , Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça | Q340804 Direito Penal Examine as assertivas que se seguem e assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A A falsificação de documento formalmente público mas substancialmente privado corresponde à falsificação de documento particular (CP, artigo 298). B Para os Tribunais Superiores, é atípica a conduta do agente que, por ocasião de prisão em flagrante, fornece falsos dados qualificativos, objetivando ocultar registros de crimes anteriormente praticados. C Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a utilização de fita adesiva para alterar as placas de identificação de automóvel não caracteriza ofensa ao tipo penal do artigo 311 do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). D O contrabando próprio distingue-se do contrabando impróprio por consistir em importação ou exportação de mercadoria proibida, ao passo em que este se refere à supressão de direito ou imposto relativo à exportação, importação ou consumo do bem. E É impunível a denunciação caluniosa se o agente se vale de anonimato para dar causa à instauração de termo circunstanciado contra desafeto, imputando-lhe falsamente a prática de contravenção. Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro