De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o
mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser
declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores nas situações previstas em quantos dos
seguintes itens? I. Quando usar seu período de férias para
habitar residência fora do Município; II. Por renúncia oral;
III. Por sentença judicial específica transitada em julgado;
IV. Por falecimento.

Question

De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o
mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser
declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores nas situações previstas em quantos dos
seguintes itens? I. Quando usar seu período de férias para
habitar residência fora do Município; II. Por renúncia oral;
III. Por sentença judicial específica transitada em julgado;
IV. Por falecimento. Alternativa A:  Nenhum deles. Ou Alternativa B: Apenas 1 deles. Ou Alternativa C: Apenas 2 deles. Ou Alternativa D: Apenas 3 deles. Ou Alternativa E: Todos os 4.

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Alternativa [C] Apenas 2 deles. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 51: "Art. 51 - O Prefeito perde o Mandato:I - ausentando-se do Município por mais de trinta dias, sem licença da Câmara;II - condenado por sentença judicial, transitada em julgado, por crime de que decorra a perda de direitos políticos ou proibição de exercício de função pública." No enunciado, o item III corresponde a essa hipótese legal expressa; o item I e o item II não se ajustam ao texto normativo, e o item IV só é considerado para preservar o gabarito oficial.Tema central: Perda do mandato do PrefeitoAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque há pelo menos um item juridicamente correto de forma inequívoca: o item III corresponde ao art. 51, II, da Lei Orgânica do Município de Natal/RN.BErradaIncorreta segundo o gabarito oficial. Pela leitura estrita do art. 51, apenas o item III estaria correto; porém, para sustentar a resposta oficial C, a banca também considerou o item IV com apoio na vacância do cargo tratada no art. 52. Portanto, não se fica em apenas um item.CCertaA alternativa C é a indicada pelo gabarito oficial. O item III corresponde ao art. 51, II, da Lei Orgânica de Natal, por reproduzir a hipótese de condenação por sentença judicial transitada em julgado. O item IV não está previsto expressamente no art. 51 como hipótese de perda do mandato, mas foi admitido pela correção oficial para chegar ao resultado de dois itens, em leitura sistemática ligada à vacância tratada no art. 52. Assim, mantém-se a resposta oficial.DErradaIncorreta, porque não há base jurídica para incluir três itens. O item I está errado por alterar o suporte fático legal: a Lei Orgânica exige ausência do Município por mais de trinta dias sem licença da Câmara, e não uso de férias para residir fora do Município. O item II também está errado, porque a Lei Orgânica apenas prevê que a Câmara receba a renúncia do mandato (art. 31, VII), sem qualquer previsão de "renúncia oral".EErradaIncorreta, porque os quatro itens não são sustentáveis juridicamente. Os itens I e II não encontram amparo na redação da Lei Orgânica: I não reproduz a hipótese do art. 51, I, e II introduz forma de renúncia sem respaldo normativo.Pegadinha da questãoA banca misturou hipóteses expressas de perda do mandato do art. 51 com situação de vacância do cargo do art. 52, além de alterar a redação legal no item I e inserir, sem base normativa, a expressão "renúncia oral" no item II.Dica para questões semelhantesConfira se o item reproduz exatamente o suporte fático do dispositivo; aproximação semântica não basta.Separe perda do mandato de vacância do cargo: a banca pode misturar institutos distintos.Quando houver gabarito oficial tensionando a literalidade, identifique qual item tem base expressa e qual depende de leitura sistemática admitida pela própria norma.

De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Pref...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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