De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Pref...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 51: "Art. 51 - O Prefeito perde o Mandato:
I - ausentando-se do Município por mais de trinta dias, sem licença da Câmara;
II - condenado por sentença judicial, transitada em julgado, por crime de que decorra a perda de direitos políticos ou proibição de exercício de função pública." No enunciado, o item III corresponde a essa hipótese legal expressa; o item I e o item II não se ajustam ao texto normativo, e o item IV só é considerado para preservar o gabarito oficial.
- Confira se o item reproduz exatamente o suporte fático do dispositivo; aproximação semântica não basta.
- Separe perda do mandato de vacância do cargo: a banca pode misturar institutos distintos.
- Quando houver gabarito oficial tensionando a literalidade, identifique qual item tem base expressa e qual depende de leitura sistemática admitida pela própria norma.
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