O processo legislativo no âmbito do Município compreende a e...

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Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |

Q1280980 Legislação Municipal

O processo legislativo no âmbito do Município compreende a elaboração de todas as normas contidas em:

emenda à Constituição da República; lei; resolução; decreto legislativo.

emenda à Lei Orgânica; lei municipal, estadual ou federal; resolução, decreto executivo.

emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto executivo.

emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto legislativo.

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