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Q3793564
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |
Q3793564 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:

I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 34: "As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara e disporão sobre as seguintes matérias: I - Código Tributário do Município; II - Código de Obras; III - Plano Diretor do Município; IV - Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;". Como o dispositivo reserva essas matérias à lei complementar e exige quórum de dois terços, a alternativa correta é a B.

Tema central: Lei complementar municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera correta a afirmativa II. Isso contraria diretamente o art. 34 da Lei Orgânica, que inclui expressamente o Código Tributário do Município entre as matérias de lei complementar. O erro está no confronto direto com a enumeração legal.
B
Certa
A alternativa B está certa porque é a única que coincide com o art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga. O dispositivo fixa quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara para aprovação de leis complementares e enumera, de forma expressa, Código de Obras, Plano Diretor, zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo como matérias dessa espécie normativa. Além disso, o mesmo artigo inclui o Código Tributário do Município entre as matérias de lei complementar, o que torna falsa a afirmativa II.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos concretos: considera correta a afirmativa II, embora o art. 34 disponha que o Código Tributário é matéria de lei complementar, e exclui a afirmativa III, apesar de o mesmo dispositivo prever expressamente Código de Obras e Plano Diretor do Município como matérias de lei complementar.
D
Errada
Incorreta porque também trata a afirmativa II como correta, em oposição ao art. 34, e afasta a afirmativa IV, embora o dispositivo inclua expressamente o zoneamento urbano e os direitos suplementares de uso e ocupação do solo entre as matérias reservadas à lei complementar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Código Tributário municipal e lei ordinária, quando a própria Lei Orgânica local o qualifica expressamente como matéria de lei complementar, além de exigir atenção ao quórum de dois terços.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar Lei Orgânica municipal, confira se ela própria reserva determinadas matérias à lei complementar; a solução pode estar na literalidade do dispositivo.
  • Em listas de assertivas, se o artigo legal enumera matérias expressas, confronte item por item com essa enumeração antes de escolher a alternativa.
  • Não presuma o regime jurídico do Código Tributário municipal sem verificar a norma local; nesta questão, o art. 34 o inclui expressamente como matéria de lei complementar.

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