A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público...

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Q3771665
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |
Q3771665 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere? 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, dispositivo sobre competências do Município: "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos;". Esse é o texto literal exigido pela base e corresponde à alternativa A.

Tema central: Competência municipal serviços públicos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao texto literal do inciso da Lei Orgânica de Itapiranga/SC que trata da competência do Município para organizar e prestar os serviços públicos. O ponto juridicamente decisivo é que a norma admite duas formas de prestação: diretamente pelo Município ou sob regime de concessão ou permissão. Essa é exatamente a estrutura reproduzida na alternativa A.
B
Errada
Está errada porque altera o conteúdo normativo ao afirmar prestação direta e exclusiva. A Lei Orgânica não estabelece exclusividade da prestação direta; ao contrário, admite também a prestação sob regime de concessão ou permissão. Houve exclusão indevida de hipótese expressamente prevista.
C
Errada
Está errada porque, embora mencione concessão ou permissão, cria vedação ao envolvimento direto do Município. Isso contraria frontalmente a literalidade do dispositivo, que afirma a possibilidade de o Município organizar e prestar os serviços diretamente.
D
Errada
Está errada porque introduz formulação inexistente na Lei Orgânica: "concessão exclusiva a cada comunidade". O dispositivo legal não traz essa modalidade, nem fala em exclusividade por comunidade. A alternativa acrescenta requisito e desenho de prestação sem amparo no texto normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre possibilidade e exclusividade: o texto legal admite prestação direta ou delegada por concessão ou permissão, mas as erradas tentam fazer o candidato aceitar exclusividade da atuação direta, vedação da atuação direta ou modalidade inexistente.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de Lei Orgânica por literalidade, confira se a alternativa preserva todas as modalidades previstas no texto, sem suprimir nenhuma.
  • Palavras como "exclusiva", "vedado" e outras restrições adicionais costumam denunciar alternativa incompatível com a redação legal.
  • Se o dispositivo usa a estrutura "diretamente ou sob regime de concessão ou permissão", a alternativa correta deve manter essa dupla possibilidade.

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