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Q3958197
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Nutricionista (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |
Q3958197 Direito Constitucional
 A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA. 
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