Gabarito: Alternativa A – “vedado | salvo”

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o princípio da separação dos Poderes e a vedação da acumulação de funções, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, específicamente em seu Art. 7º: “É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.”

Esse princípio está também previsto na Constituição Federal, art. 2º e é reforçado pela jurisprudência do STF (ADI 2.867), que declara ser esse um comando inalterável.

Tema Central e Conhecimento Necessário

O tema exige saber quando há vedação (proibição) de delegação de competências entre os poderes municipais e a exceção desse impedimento, que só ocorre quando a própria Lei Orgânica permite (salvo).

Exemplo prático: Imagine um vereador querendo exercer, ao mesmo tempo, um cargo de secretário municipal. Isso só é possível se a própria Lei Orgânica do Município expressamente autorizar, caso contrário é vedado.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa A transcreve fielmente o artigo 7º da Lei Orgânica: “É vedado (...) salvo...”. Vedado significa proibido, e salvo indica que há exceção se a Lei permitir, demonstrando domínio da literalidade legal e do espírito do legislador.

Análise das Alternativas Incorretas

B) permitido | inclusive — Incorreta, pois inverte completamente o sentido da norma, sugerindo autorização geral, o que é vedado pela Lei.

C) permitido | salvo — Incorreta, pois a delegação NÃO é permitida, exceto em previsão expressa.

D) vedado | inclusive — Incorreta, pois “inclusive” sugeriria que a vedação engloba até mesmo as exceções, o que conflita com o texto legal.

Pegadinhas e Estratégia de Resolução

Atenção aos termos-chave: “vedado” significa proibição e “salvo” indica exceção. Palavras como “permitido” e “inclusive”, se usadas erroneamente, mudam completamente o entendimento da questão.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta que a independência dos Poderes é essencial para evitar abusos e garantir governança eficiente, sendo limitada apenas por exceções legais expressas.

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GAB:A