Comentário sobre o gabarito: Alternativa D (2 - 3 - 1)

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão avalia o conhecimento das definições legais do Código de Obras de Nova Hartz (Lei Municipal nº 1967/2015), fundamentais ao exercício do cargo de Fiscal de Obras, que precisa distinguir corretamente tipos de edificação e documentos emitidos pela Prefeitura.

2. Fundamento legal:
Segundo o Art. 3º da Lei nº 1967/2015:
- Habitação multifamiliar: “edificação usada para moradia de grupos sociais equivalentes à família.”
- Edifício: “prédio com mais de um pavimento.”
- Habite-se: “documento fornecido pela Municipalidade, autorizando a ocupação da edificação.”

3. Explicação central e exemplo prático:
Saber identificar conceitos e documentos urbanísticos é essencial para fiscalizar construções, aprovar projetos e liberar habite-se. Por exemplo, ao vistoriar um prédio de três andares residencial coletivo, o fiscal deve aferir se trata-se de “habitação multifamiliar” construída em um “edifício” e liberar o “habite-se” se tudo estiver conforme.

4. Justificativa da alternativa correta (D):
- (2) “Habitação multifamiliar”: edificação para moradia de grupos semelhantes a famílias.
- (3) “Edifício”: prédio com mais de um pavimento.
- (1) “Habite-se”: documento autorizando ocupação.
A sequência da alternativa D está plenamente alinhada às definições da legislação municipal.

5. Erros das alternativas incorretas:
A (2-1-3): Inverte o significado de “habite-se” e “edifício”, confundindo documento e conceito material.
B (3-2-1): Troca definições de “edifício” e “habitação multifamiliar”.
C (1-2-3): Coloca “habite-se” como definição de edificação, contrariando a lei.

6. Estratégias e pegadinhas:
Atente para pistas de termos técnicos: nomes de documentos não descrevem tipos de construção. Confundir “habite-se” (ato administrativo/documento) com tipos de prédio é erro comum.

7. Doutrina e jurisprudência:
Doutrina: Hely Lopes Meireles destaca “habite-se” como essencial à regularidade do imóvel. Julgados do STF garantem que só o cumprimento das normas de licenciamento permite a ocupação.

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GAB:D

A sequência correta está fundamentada nos conceitos presentes na Lei Municipal nº 1967/2015 - Código de Obras do Município de Nova Hartz.

(1) Habite-se: De acordo com a lei, o habite-se é o documento fornecido pela Municipalidade, autorizando a ocupação da edificação.

(2) Habitação multifamiliar: A habitação multifamiliar refere-se a edificações usadas para moradia de grupos sociais equivalentes à família.

(3) Edifício: A definição de edifício está implícita na lista, como uma edificação com mais de um pavimento.

Portanto, a sequência C (1 - 2 - 3) está correta com base nas definições fornecidas pela legislação municipal.