Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciad...

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Q826014
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Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q826014 Legislação Federal
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
II. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. constituída sob a forma de cooperativas.

É correto o que se afirma em:
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