Segundo a LEP, compete somente ao Juiz da Execução ...

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Q415167
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415167 Direito Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Segundo a LEP, compete somente ao Juiz da Execução Penal inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na sua comarca de atuação, encaminhando relatório ao representante do Ministério Público, o qual, constando alguma irregularidade deverá se deslocar até o ergástulo para checar a situação e tomar as medidas legais pertinentes.
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