Comentário de Correção:

Tema central: Trata-se de questão sobre ação penal de iniciativa privada — especificamente, quem pode exercê-la e sob quais condições.

Legislação aplicada: O fundamento principal é o art. 37 do Código de Processo Penal:
“As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.”

Explicação do tema: Equipara-se a possibilidade de pessoa jurídica ser ofendida por crime, conferindo-lhe legitimidade para propor queixa-crime. Doutrinadores como Guilherme de Souza Nucci ensinam que a lei buscou, aqui, proteger bens jurídicos de coletividades organizadas, estabelecendo via de representação para a persecução penal.

Exemplo prático: Uma associação de moradores vítima de calúnia pode, por meio de representante previsto em estatuto, ajuizar queixa-crime contra o agente infrator.

Justificativa da alternativa correta (E): Correta, pois transcreve expressamente o artigo 37 do CPP, amparado pela doutrina. O examinador quis verificar se o candidato sabia que fundações, associações ou sociedades podem ser partes legítimas na ação penal privada, respeitando-se a representação estatutária.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O perdão pode, sim, ser aceito por procurador com poderes especiais (CPP, art. 55).

B) Incorreta. O prazo decadencial de 6 meses (CPP, art. 38) inicia-se da ciência da autoria, não “do dia do fato”. Atenção a essa pegadinha!

C) Incorreta. O querelante pode desistir da ação penal privada, extinguindo a punibilidade (CPP, art. 42).

D) Incorreta. A renúncia pode ser expressa ou tácita (CPP, art. 104).

Ponto-chave: Observe sempre os detalhes dos prazos, legitimidades e formas de manifestação da vontade nos crimes de ação penal privada, pois costumam gerar pegadinhas em concursos.

Conclusão: Compreender a legitimação ativa em crimes de ação penal privada é fundamental para Procuradores, especialmente quanto à possibilidade de pessoas jurídicas atuarem e serem corretamente representadas.

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ALT. E

Art. 37 CPP.  As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Alternativa A- Incorreta. Artigo 55/CPP. "O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais".

Alternativa B- Incorreta. Artigo 38/CPP. "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia".

Alternativa C- Incorreta. A desistência é possível em razão de um dos princípios norteadores da ação penal privada, a saber, o da disponibilidade. Entende-se que, no caso de desistência, há perdão implícito, que implica em extinção da punibilidade.

Alternativa D- Incorreta. Artigo 56/CPP. "A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova".

Alternativa E- Correta! Redação do artigo 37/CPP. "As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem, ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes".

A)errda, pode ser aceito sim por procurador com poderes especiais, como pode ser dado por procurador que tenha poderes especiais.

B)errada,contado do dia da ciência da autoria do crime.

C)errada, "querelante"refere-se a AP Privada, que pode desistir da ação penal sim(renúncia)tacita ou expressamente.

D)errda, admti-se renúncia tácita

Ecorreta

GAB: E

 CPP,  Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

As demais:

Alternativa A- Incorreta. Artigo 55:. "O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais".

Alternativa B- Incorreta. Artigo 38: Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia".

Alternativa C- Incorreta. A desistência é possível em razão de um dos princípios norteadores da ação penal privada, a saber, o da disponibilidade. Entende-se que, no caso de desistência, há perdão implícito, que implica em extinção da punibilidade.

Alternativa D- Incorreta. Artigo 56: "A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova".

· a) o perdão não poderáser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais. ERRADO.

ART.55, CPP. O perdão poderá seraceito por procurador com poderes especiais.

·  b) salvo disposiçãoem contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito dequeixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses,contado do dia do fato tido como criminoso. ERRADO.

ART.38, CPP. Salvodisposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, descairá nodireito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6(seis) meses, contados do dia em quevier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do Art. 29, no dia emque se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

·  c) o querelante nãopoderá desistir da ação penal. ERRADO.

Oquerelante dispor da ação penal. A retratação que deve ser feita antes dooferecimento da denúncia (Art. 25, CPP), pode também renunciar ao direito dequeixa (Art. 49, CPP) e perdoar o ofendido (Art. 51, CPP). Obs. A ação penal éindivisível, se renunciar – perdoar – retratar em relação a um ofendido, aosoutros se estenderá.

·  d) não se admite arenúncia tácita. ERRADO.

Admite-sea renúncia expressa e tácita.

·  e) as fundações,associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal,devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutosdesignarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. CERTO.

ART. 37, CPP. As fundações, associaçõesou sociedade legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo serrepresentadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, nosilencio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.