Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116245 Legislação Federal

Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade máxima do respectivo órgão determinou a instauração de processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica. Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio nº 46.195/2019, é correto afirmar que:

tal autoridade não poderia ter instaurado o aludido processo administrativo, diante da competência exclusiva da Controladoria Geral do Município para tanto;

o mencionado processo administrativo de responsabilização não poderia ser instaurado sem a realização de investigação preliminar pela Controladoria Geral do Município;

a demonstração do elemento subjetivo é imprescindível para fins de aplicação das penalidades cabíveis por meio do mencionado processo administrativo de responsabilização;

estará impedido de integrar a comissão responsável pela condução do processo administrativo de responsabilização o servidor estável que tenha condenação em processo administrativo disciplinar;

do aludido processo administrativo de responsabilização poderá resultar a aplicação da penalidade de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

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