Interpretação do enunciado: O tema central aborda o conceito de consolidação das leis, previsto na legislação federal, especialmente para concursos na área administrativa.

Legislação Aplicável: A questão fundamenta-se na Lei Complementar nº 95/1998, art. 13:

“Art. 13. A consolidação consiste na reunião de toda a legislação sobre determinada matéria num único diploma legal, sem alteração do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.”

Explicação do Tema: Consolidação é a sistematização de várias leis sobre um mesmo tema, formando um único diploma legal, sem modificar seu conteúdo. Seu objetivo é facilitar a aplicação, interpretação e consulta da legislação.

Exemplo prático: Imagine diversas leis sobre contratos administrativos. Consolidá-las significa reuni-las em uma única lei, sem mudar suas normas, apenas organizando para evitar dispersão legislativa.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) Integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria num único diploma legal com revogação formal das leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. — Está correta pois corresponde ao preceito legal literal do art. 13 da LC 95/1998, evidenciando as características essenciais: unificação, respeito ao conteúdo e continuidade da eficácia.

Análise das alternativas incorretas:

A) Fala em “sintetização” e “critério científico”, termos estranhos ao conceito jurídico de consolidação, pois esta não sintetiza, apenas reúne.
C) Erra ao tratar da “revigoração” de dispositivos ineficazes, o que não corresponde à consolidação, mas sim à repristinação.
D) Indica “fusão” com revogação de dispositivos desnecessários, o que pode acarretar alteração de conteúdo, indo contra o art. 13 da LC 95, que proíbe mudança de alcance ou interrupção da força normativa.

Pegadinha: Atenção a termos como “revogação do conteúdo” ou “sintetização”, que desviam da literalidade do artigo.

Contribuições da doutrina: Maria Sylvia Di Pietro reforça que a consolidação busca sistematizar normas sem inovar ou suprimir conteúdos. Já Celso Antônio Bandeira de Mello destaca seu papel para aumentar a segurança jurídica e evitar interpretações conflitantes.

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Gabarito: B

Art. 13

§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. 

LC 95/98

A alternativa correta é a B – integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria num único diploma legal com revogação formal das leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

A Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, define consolidação no seu art. 13:

Art. 13. A consolidação consiste na reunião de toda a legislação sobre determinada matéria em novo texto, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

• A) ❌ Fala em "sintetização a partir de critério científico", o que não corresponde ao conceito legal de consolidação.
• B) ✅ Está literalmente de acordo com o art. 13 da LC nº 95/1998.
• C) ❌ "Revigoração" de dispositivos sem eficácia não é o objetivo da consolidação.
• D) ❌ Apesar de mencionar a fusão e índice, fala em revogação de dispositivos "desnecessários", o que não é permitido na consolidação — não pode haver alteração de conteúdo.

✅ Gabarito: Letra B.