Comentário do Professor:

Ao analisar a questão, identificamos que o tema refere-se à Lei Complementar nº 95/1998, que regulamenta elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. O foco principal é o correto emprego da técnica legislativa, fundamental para o cargo de Oficial Administrativo.

A alternativa C está INCORRETA e é o gabarito da questão.

Justificativa:
Segundo o Art. 9º da Lei Complementar nº 95/1998: “A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.” Portanto, não se admite cláusula de revogação genérica (ex.: “Revogam-se as disposições em contrário”), mas sim a enumeração específica dos dispositivos revogados.

Exemplo Prático: Se uma lei anterior precisar ser revogada, a nova lei deve citar de forma clara: “Ficam revogados os arts. 2º e 3º da Lei nº XXXX”, e não usar expressão genérica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) CORRETA. A ementa realmente deve ser redigida em destaque e ressaltar de modo conciso o objeto da lei (Art. 6º, LC 95/1998).

B) CORRETA. Proíbe-se matéria estranha ao objeto da lei, fundamento no Art. 7º, inciso II da LC 95/1998.

D) CORRETA. Permite-se lei complementar expressa, vinculada à lei básica, conforme Art. 7º, §1º, LC 95/1998.

Pegadinha: Atenção à expressão “genérica” na alternativa C – ela contraria o texto legal, pois a redação legislativa busca evitar ambiguidades.

Doutrina: Como ensina Hesio Fernandes Pinheiro (Técnica Legislativa), a enumeração detalhada na cláusula de revogação é condição de clareza e segurança jurídica.

A jurisprudência orienta pela necessidade destas normas para que o cidadão saiba com precisão quais leis estão em vigor.

Resumo: Guarde que a revogação deve ser expressa e específica, nunca genérica! Fique atento a esses detalhes para não errar questões semelhantes.

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Gabarito: C

A) Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B) Art. 7º

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

C) Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

D) Art. 7º

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Gabarito: c

Art. 9  A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

LC 95/98

A questão trata da Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A

"A ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei."

✔️ Correta.

Está de acordo com o art. 6º, § 1º da LC 95/1998:

"A ementa explicitará, de modo conciso, sob a forma de título, o objeto da lei e será grafada por meio de caracteres que a realcem."

Alternativa B

"A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão."

✔️ Correta.

Conforme art. 7º, inciso II, da LC 95/1998:

"A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão."

Alternativa C

"A cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados."

❌ Incorreta.

A cláusula de revogação deve ser específica sempre que possível, conforme art. 9º da LC 95/1998:

"A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as disposições legais revogadas, sendo vedadas as fórmulas genéricas."

Portanto, essa afirmação contraria expressamente o que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998.

Alternativa D

"O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão."

✔️ Correta.

Está de acordo com o art. 7º, inciso I, da LC 95/1998.

✅ Gabarito: C) cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.