Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso paí...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ervália - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |
Q1748669
Legislação Federal
Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em
nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar
que a(o
Gabarito: C
A) Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
B) Art. 7º
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
C) Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
D) Art. 7º
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Gabarito: c
Art. 9 A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
LC 95/98
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