A Lei Federal Nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe s...

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Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Guarda Municipal |

Q4026455 Legislação Federal

A Lei Federal Nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais, incumbindo-lhes a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim sendo, marque a alternativa correta, nos termos dessa Lei Federal:

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I – Controle interno, exercido por corregedoria; e II – Controle externo, exercido por ouvidoria.

O Município pode criar por lei, sua Guarda Municipal, a qual poderá ter efetivo superior a 4% de sua população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, exceto quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser na cor azul marinho; contudo, foi dado o prazo legal de 2 (dois) anos para adaptação à mudança das nomenclaturas/denominações usadas, como por exemplo: guarda civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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