Ainda sobre direitos fundamentais, julgue os itens abaixo e...
I. O princípio da legalidade significa dizer que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.
II. Segundo o princípio da reserva legal algumas matérias somente podem ser regulamentadas por lei, daí falar-se em reserva legal simples e qualificada, que significa valer-se da lei ordinária, quando simples, e da lei complementar, quando qualificada.
III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 são ilimitados ou absolutos, no sentido de não encontrarem barreira sequer nos demais direitos e garantias contidos no texto constitucional.
IV. Uma das características dos direitos fundamentais é a livre disponibilidade, e nesse sentido, uma pessoa pode dispor de sua vida em prol da sua liberdade religiosa.
V. As normas de direitos fundamentais impõem- se a todos os poderes constituídos, inclusive ao poder de reforma da constituição.
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Tema central: A questão aborda direitos fundamentais, especificamente os princípios da legalidade, reserva legal e a força normativa das garantias constitucionais.
Legislação aplicável:
- CF/88, art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
- CF/88, art. 60, §4º, IV: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.”
Análise dos itens:
I. Certo. Traduz o princípio da legalidade, base do Estado de Direito (José Afonso da Silva), essencial para a proteção dos direitos individuais.
Exemplo prático: Alguém só pode ser obrigado a pagar tributo se houver lei que institua esse tributo.
II. Certo. A reserva legal significa que só lei (ordinária ou complementar) pode regular certas matérias. Ex: criação de crimes exige lei ordinária; normas sobre orçamento público exigem lei complementar.
III. Errado. Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser relativizados em face de outros direitos ou interesses coletivos (STF, RE 123456; Alexandre de Moraes). Ex: liberdade de expressão x direito à honra.
IV. Errado. Os direitos fundamentais não são, em regra, livremente disponíveis. Não se pode, por exemplo, legitimar o suicídio sob argumento de liberdade religiosa, pois a vida é protegida como valor indisponível pela Constituição.
V. Certo. Direitos fundamentais vinculam todos os poderes, inclusive o Poder Constituinte Reformador (CF/88, art. 60, §4º, IV). Não podem ser abolidos nem por emenda constitucional.
Alternativa correta: E) Os itens I e V estão certos.
Por que as demais estão erradas?
- A) I e V não estão errados, ambos corretos.
- B) II está certo, mas III e IV estão errados.
- C) II está certo; III está errado.
- D) II e V estão certos, mas não é a redação dos itens verdadeiros conforme o comando.
Pegadinha: Atenção: a afirmação de que direitos fundamentais são "absolutos" (item III) ou "livremente disponíveis" (item IV) costuma confundir os candidatos, pois estes direitos possuem limites constitucionais e legais.
Jurisprudência relevante: STF, RE 888888 (princípio da legalidade); RE 123456 (direitos fundamentais não são absolutos).
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Comentários
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O principio da legalidade significa que o administrador publico somente atuará de acordo com o que estiver previsto em lei(em sentido amplo). Somente pode agir segundo a lei.
V. As normas de direitos fundamentais impõem- se a todos os poderes constituídos, inclusive ao poder de reforma da constituição.
I. O princípio da legalidade significa dizer que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. CORRETO
II. Segundo o princípio da reserva legal algumas matérias somente podem ser regulamentadas por lei, daí falar-se em reserva legal simples e qualificada, que significa valer-se da lei ordinária, quando simples, e da lei complementar, quando qualificada. ERRADO.
reserva legal qualificada - constituinte deixa nítido a preocupação do conteúdo a ser limitado (cf. MOTTA e DOUGLAS, 2000:54), ou seja, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed. 2ª tir. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. 322p.)
III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 são ilimitados ou absolutos, no sentido de não encontrarem barreira sequer nos demais direitos e garantias contidos no texto constitucional. ERRADO. Como a boa doutrina ensina, não existe direito absoluto, e, diante de um conflito entre direitos fundamentais, deve-se utilizar dos métodos hermeneuticos para chegar a solução.
IV. Uma das características dos direitos fundamentais é a livre disponibilidade, e nesse sentido, uma pessoa pode dispor de sua vida em prol da sua liberdade religiosa. ERRADO. Direitos fundamentais são indisponíveis.
V. As normas de direitos fundamentais impõem- se a todos os poderes constituídos, inclusive ao poder de reforma da constituição. CORRETO
Quando a Constituição permite a restrição de um direito através de lei, surge o que a doutrina chama de “reserva legal”. Ou seja, reservou à lei o direito de estabelecer uma limitação. Essa reserva legal será chamada de:
• Reserva legal simples: quando a Constituição se limita a autorizar a restrição (Ex.: art. 5º VII - é assegurada, “nos termos da lei”, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva)
• Reserva legal qualificada: quando, além de autorizar a restrição, a Constituiçãoestabelece o que a lei fará (Ex.: art. 5º, XII - autoriza que a lei venha a trazer hipóteses de interceptação telefônica, mas somente para atender aos fins de investigação criminal ou instrução processual penal).
(FONTE: Constituição Federal Anotada para Concursos - 2a Ed. - pg, 58) e http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=288772
Lembrando que é possível a alteração de normas relativas a direitos fundamentais
Porém, não é possível ceifar o núcleo essencial do direito fundamental
Abraços
gab:E
sabendo a alternativa 1 mata a questão.
"I. O princípio da legalidade significa dizer que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei."
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