Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do enunciado:
O item versa sobre a possibilidade de intervenção no funcionamento da Mútua de Assistência Profissional do Sistema CONFEA/CREA, prevista na Lei nº 6.496/1977, diante de irregularidades.

2. Legislação Aplicável:
A fundamentação está no art. 15 da Lei nº 6.496/1977:
“Qualquer irregularidade na arrecadação, na concessão de benefícios ou no funcionamento da Mútua, ensejará a intervenção do CONFEA, para restabelecer a normalidade, ou do Ministro do Trabalho, quando se fizer necessária.”

3. Explicação do tema central:
A Mútua de Assistência é uma entidade de amparo destinada aos profissionais da engenharia e campos correlatos. O legislador destinou ao CONFEA – e, em casos de maior gravidade, ao Ministro do Trabalho – o poder de intervir para garantir o correto funcionamento da entidade e segurança dos beneficiários.

4. Exemplo prático:
Imagine que uma auditoria constate desvio de recursos na concessão de benefícios da Mútua regional. O CONFEA pode intervir para corrigir as falhas, garantindo a continuidade dos benefícios e a lisura dos atos. Em situações excepcionais de maior repercussão, a intervenção pode ser determinada pelo Ministro do Trabalho.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque transcreve fielmente a disposição legal do art. 15 da Lei nº 6.496/1977, demonstrando domínio da legislação federal sobre o tema, essencial para qualquer Analista de Tecnologia da Informação que possa atuar no ambiente de órgãos reguladores federais.

6. Estratégias de leitura:
A menção à possibilidade de intervenção tanto pelo CONFEA quanto pelo Ministro do Trabalho pode ser pegadinha, pois exige atenção ao texto literal da lei, evitando generalizações.

Conclusão:
Dominar a literalidade da Lei é fundamental em questões diretas. Pratique identificar termos-chave e associe sempre ao texto oficial, usando exemplos para fixar conceitos.

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Art 15 - Qualquer irregularidade na arrecadação, na concessão de benefícios ou no funcionamento da Mútua, ensejará a intervenção do CONFEA, para restabelecer a normalidade, ou do Ministro do Trabalho, quando se fizer necessária.

De acordo com a Lei n.º 6.496/77:

Art 15 - Qualquer irregularidade na arrecadação, na concessão de benefícios ou no funcionamento da Mútua, ensejará a intervenção do CONFEA, para restabelecer a normalidade, ou do Ministro do Trabalho, quando se fizer necessária.

CERTO