Gabarito: B) Emendas Constitucionais.

1. Interpretação e Tema Central:
A questão trata da hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos após a Emenda Constitucional nº 45/2004, abordando especificamente a equivalência normativa definida no texto constitucional.

2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 5º, § 3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

3. Jurisprudência:
O STF (RE 466.343/SP) confirmou que tratados aprovados nessa forma possuem status constitucional.

4. Explicação com Exemplo Prático:
Se o Brasil aprova um tratado internacional sobre direitos humanos no Congresso, em dois turnos e com três quintos dos votos, esse tratado passa a valer como uma emenda constitucional. Ou seja, sua força normativa será a mesma das regras que alteram a Constituição.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa B) Emendas Constitucionais está correta, pois é o termo exato utilizado pelo § 3º do art. 5º da CF. Trata-se de conceito fundamental para o entendimento de proteção normativa reforçada dos direitos humanos.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Leis Ordinárias: Errado. Tratados aprovados sem o rito qualificado têm status supralegal, mas não constitucional.
C) Leis Complementares: Errado. Apesar de exigirem quórum qualificado, não se confundem com emendas constitucionais.
D) Leis Delegadas: Errado. São normas editadas pelo Presidente da República, não possuem qualquer relação com tratados internacionais.

7. Estratégias e Pegadinha:
Atenção à expressão “serão equivalentes às...”, que remete a emendas constitucionais, não a leis ordinárias ou complementares. A leitura atenta do artigo evita a confusão!

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Conforme Art. 5º, §3º, da CF/88:

“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".      

Portanto, a alternativa que preenche corretamente a lacuna é a “b", pois os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

DICA: fique atento ao referido quantum para aprovação, pois é utilizado demasiadamente como forma de levar o estudante a erro.

GABARITO: B.

GABARITO: LETRA B

Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 

FONTE: CF 1988

GABARITO B

Emendas Constitucionais.

Foco, força e fé!

Assertiva B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às _Emendas Constitucionais.

apenas para complementar. Aos que não forem aprovados neste corúm terão status supralegais.

paramente-se!