Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afir...
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta, em relação ao previsto no Código de Posturas do Município.
( ) Para mudança do local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão ao Município, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
( ) O plantão diurno das farmácias será das 7 (sete) às 18 (dezoito) horas, não podendo o estabelecimento cerrar suas portas no decorrer desse horário.
( ) Todas as normas e critérios de funcionamento das feiras livres obedecerão aos dispositivos legais próprios de legislação vigente.
( ) O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço, profissional ou não, em vias e logradouros públicos, depende de licença da prefeitura.
Gabarito comentado
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Gabarito: Alternativa A (V – V – V – V)
1. Interpretação do Enunciado
A questão trata de regras de funcionamento, licenciamento e direitos administrativos previstos no Código de Posturas do Município de Fazenda do Rio Grande, tema essencial para o cargo de Fiscal de Posturas.
2. Legislação Aplicável
A base para todas as assertivas é a Lei Complementar n.º 270/2025 (Código de Posturas), notadamente seu Art. 1º, § 1º e § 2º, que estabelecem as normas de polícia administrativa sobre funcionamento de estabelecimentos, licenças e uso dos espaços públicos.
3. Explicação dos Itens
Item 1 – Mudança do local: Verdadeiro. A legislação exige autorização para mudança de endereço comercial ou industrial pelo município, visando garantir adequação às normas locais.
Exemplo: Um supermercado deseja mudar de bairro e precisa do aval da prefeitura, que avaliará zoneamento e impactos.
Item 2 – Plantão das farmácias: Verdadeiro. O horário estabelecido pelo Código é das 7h às 18h, sem interrupção durante esse período.
Item 3 – Feiras livres: Verdadeiro. O funcionamento está sujeito a disciplina própria e normas compatíveis, garantindo ordem, higiene e funcionamento adequado.
Item 4 – Licença para atividades em logradouros públicos: Verdadeiro. O Art. 1º, § 1º determina que “toda atividade comercial ou prestação de serviço em vias públicas depende de licença da prefeitura” – isso integra o poder de polícia administrativa municipal.
4. Justificativa da Alternativa Correta
A letra A está correta pois todos os itens correspondem exatamente ao texto legal do Código de Posturas Municipal.
5. Crítica às Alternativas Incorretas
As demais (B, C, D) erram ao marcar como falsos itens cuja previsão legal é clara na obrigatoriedade ou permissão, como licença de funcionamento e conservação de plantão das farmácias.
6. Pegadinhas e Estratégias
Fique atento a termos absolutos como “depende”, “não pode” e “todas”, que são respaldados no Código. Evite erros de leitura rápida!
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