Comentário do Gabarito – Legislação Municipal de Fazenda do Rio Grande

Tema central: A questão explora as atribuições, restrições e permissões relacionadas à arborização urbana no Município de Fazenda do Rio Grande, conforme o Código de Posturas Municipal (Minuta de Lei).

Fundamentação legal: O Código de Posturas do Município, especialmente em seus arts. 6º a 9º, normatiza a arborização urbana, a responsabilidade dos munícipes e as competências do poder público municipal.

Alternativa correta: C

Justificativa: A alternativa C está correta, pois reflete o entendimento extraído do Código de Posturas quanto à atribuição exclusiva do poder público na gestão de praças e vias públicas, inclusive quanto ao ajardinamento e arborização. Esse controle visa garantir padronização, segurança e conservação do patrimônio verde urbano, evitando intervenções desordenadas.

Exemplo prático: Se um cidadão desejar plantar uma árvore em praça pública, precisará de autorização municipal, já que a gestão das áreas verdes é competência da Prefeitura.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Art. 7º do Código de Posturas: “É proibido podar, cortar, derrubar ou danificar as árvores do acervo patrimonial público sem a autorização do Município”. Não há exceção irrestrita para obras em calçada; toda intervenção depende de prévia autorização municipal.

B) Errada. Art. 8º: “Não será permitida a utilização da arborização pública para cartazes, anúncios e fixação de fios.” Nem mesmo de interesse público, essa conduta é vedada, salvo exceções expressas legais.

D) Errada. O Código não impõe obrigatoriedade direta ao particular para arborizar logradouros que abriu, embora preveja que a intervenção e manutenção ficam sob fiscalização e orientação municipal.

Estrategia de prova: Atenção a termos como “exclusivo”, “proibido” e “obrigatório”, que delimitam competências e proibições precisas. Muitos erros decorrem da má leitura desses pontos-chave.

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