Gabarito: A) I e II, apenas.

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda quais são os poderes do Município de São João de Meriti conforme o Art. 3º da Lei Orgânica Municipal. O tema central é a separação dos poderes na esfera municipal, ponto frequente em concursos para Técnico Administrativo.

Fundamentação Legal:

"Art. 3º da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti: São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo."

Já a Constituição Federal estabelece três poderes para a União: Executivo, Legislativo e Judiciário (Art. 2º), mas não estende o Judiciário aos municípios.

Explicação do Tema:

No âmbito municipal, não existe Poder Judiciário próprio. A competência judiciária local é exercida pelo poder judiciário estadual. Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles em "Direito Municipal Brasileiro", os municípios só dispõem dos Poderes Executivo (prefeito) e Legislativo (câmara municipal).

Exemplo prático:

Se surge um conflito entre cidadãos ou entre o município e um munícipe, quem julga não é uma "Justiça Municipal", mas sim um juiz de direito da Justiça Estadual.

Justificativa da Alternativa Correta:

Apenas I (Legislativo) e II (Executivo) são mencionados no art. 3º da Lei Orgânica Municipal, excluindo Judiciário e qualquer outro poder inexistente como “Dominical”.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas:

• B) III (Judiciário) e IV (Dominical): O Município não possui Judiciário e "Dominical" não é um poder público.
• C) I, II e III: Inclui o Judiciário, que inexiste no âmbito municipal.
• D) II, III e IV: Repete o erro acima e ainda acrescenta um poder inventado.
• E) Todas: Assinala poderes inexistentes.

Pegadinha:

É comum tentar incluir o Judiciário pela analogia à Constituição Federal. Fique atento: nos municípios NÃO existe poder judiciário. O termo "Dominical" é uma pegadinha, não corresponde a qualquer função ou poder estatal.

Jurisprudência:

O STF, na ADI 3.254, já confirmou: não pode haver Judiciário municipal, em respeito à Constituição.

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Gabarito: A

Art. 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.