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Q3954501
Legislação Municipal Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954501 Legislação Municipal
O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, diante da necessidade de modernizar a arrecadação e gerir o patrimônio público, propõe um pacote de medidas legislativas. O projeto envolve: (1) a instituição de uma nova política de isenções fiscais para indústrias; (2) a autorização para a alienação de um terreno público subutilizado; e (3) a atualização do Código Tributário Municipal. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Orgânica, assinale, a seguir, a correta aplicação das espécies legislativas para a validade das medidas descritas.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Base documental oficial consultada: "Lei Orgânica 01/1990. Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante. Situação: Em Vigor." Conforme a tese de resolução da BASE DE DECISÃO JURÍDICA, a leitura que sustenta o gabarito oficial é a de que a Lei Orgânica reserva à lei complementar a disciplina da autorização para alienação de bens públicos e da atualização do Código Tributário, com aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara.

Tema central: Lei complementar municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por vício de iniciativa. A base afirma que projeto que cria cargos na Secretaria de Finanças e fixa vencimentos, por envolver cargos, funções e remuneração no âmbito da administração executiva, é de iniciativa reservada do chefe do Executivo, e não de iniciativa concorrente entre prefeito e vereador.
B
Errada
Está errada porque admite decreto executivo para atualizar o Código Tributário e conceder isenções fiscais. A base exclui essa possibilidade: matéria tributária estrutural exige lei e, segundo a leitura necessária ao gabarito oficial, especificamente lei complementar prevista na Lei Orgânica. Portanto, decreto com referendo posterior da Câmara não substitui a espécie normativa exigida.
C
Errada
Está errada porque trata a alienação de bem imóvel municipal como mero ato de gestão administrativa dispensado de aprovação da Câmara. A base afirma o contrário: há necessidade de autorização legislativa prevista na Lei Orgânica, e o gabarito oficial pressupõe que essa autorização se dá por lei complementar. Assim, não basta licitação pública.
D
Certa
A alternativa D é a compatível com o gabarito oficial porque, à luz da Lei Orgânica indicada na base, a atualização do Código Tributário e a autorização para alienação de bens públicos exigem lei complementar, e a própria espécie normativa deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara. Assim, a alternativa reúne o tipo normativo e o quórum exigidos para a validade das medidas descritas.
E
Errada
Está errada porque mistura classificação das leis orçamentárias com conclusão procedimental que a base não sustenta. Segundo a base, a afirmação de que PPA e LDO, por serem leis ordinárias e terem rito célere, não admitem modificação por mensagem do prefeito após o envio à Câmara não se sustenta juridicamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre exigir apenas lei em sentido genérico e exigir a espécie legislativa qualificada prevista na Lei Orgânica: lei complementar, com maioria absoluta, além de tentar induzir o candidato a aceitar decreto executivo em matéria tributária e a dispensar autorização legislativa na alienação de bem público.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei Orgânica municipal, primeiro identifique se a matéria está reservada à lei complementar; a espécie normativa pode ser o fator que decide toda a questão.
  • Não trate atualização de Código Tributário ou concessão de isenção como matéria de decreto quando a base indicar exigência de lei.
  • Alienação de bem público imóvel não deve ser presumida como ato administrativo livre; verifique sempre se a Lei Orgânica exige autorização legislativa.
  • Quando a alternativa menciona lei complementar, confira também o quórum: a base indica maioria absoluta como elemento inseparável da resposta correta.

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