“De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3957400
Legislação Municipal
“De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, em seu art. 30, à Câmara Municipal é assegurada
autonomia funcional, administrativa e financeira. O total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, será de até __________, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na legislação pertinente, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do
art. 29-A da Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.