Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de n...
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Q32887
Direito Constitucional
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No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue
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Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.