Gabarito: D

Interpretação e Tema Jurídico: A questão cobre o processo obrigatório de submissão de projetos de lei e regulamentos que impactam o meio ambiente ao órgão municipal competente, conforme a política ambiental do Município de Baliza. O tema envolve controle social e participação institucional na tutela ambiental.

Legislação Aplicável: O artigo 12 da Lei n. 657/2021 do Município de Baliza dispõe:

“Os projetos de lei e regulamentos que disciplinarem atividades públicas ou privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar significativo impacto ambiental, deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.”

Jurisprudência Complementar: O STF entende que a competência municipal para legislar sobre meio ambiente é suplementar, sendo possível criar conselhos participativos, conforme RE 586224.

Explicação do Tema Central: A formulação de políticas e regras ambientais no âmbito municipal exige análise técnica, transparente e participativa para garantir efetiva proteção ambiental e controle social.

Exemplo Prático: Imagine que a Prefeitura de Baliza pretende aprovar um regulamento permitindo o uso de áreas de várzea para construções. Antes de aprovar esse regulamento, o projeto deve ser analisado pela SEMMA (Secretaria de Meio Ambiente), depois submetido ao CMMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente), conforme exige a legislação local.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D repete literalmente o comando do artigo 12, exigindo a submissão dos projetos ao CMMA com a oitiva prévia da SEMMA. Isso reforça o controle técnico e a participação social previstos na ordem legal e doutrinária ambiental (ver Édis Milaré, Direito do Ambiente).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) DECONT: Não é prevista no artigo 12 como instância deliberativa ou consultiva para projetos de grande impacto.
B) Prefeito Municipal: A decisão monocrática do prefeito afronta a necessidade de submissão colegiada e análise técnica obrigatória.
C) DEAPLA: A Diretoria de Educação Ambiental não tem previsão de consulta obrigatória para projetos com significativo impacto.

Pegadinhas: Atenção aos nomes das diretorias (DECONT, DEAPLA) e à exclusão do Prefeito, pois a lei exige atuação colegiada (CMMA) e análise técnica (SEMMA). Memorize as atribuições institucionais para evitar confusões!

Resumo: Sempre busque no texto da lei quais órgãos são expressamente designados para análise de projetos ambientais, evitando distrações com cargos diretivos ou chefias do executivo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!