Home Concursos Públicos Questões Q987306 À luz do entendimento do STJ, assinale a opção correta a res... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q987306 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto | Q987306 Direito Penal À luz do entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito de faltas disciplinares cometidas no curso da execução penal. Alternativas A A prescrição de faltas disciplinares de natureza grave regula-se pelo menor dos prazos prescricionais previstos no Código Penal, que é de três anos. B A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional e para a progressão de regime de cumprimento da pena. C A prática de falta grave interrompe automaticamente os prazos para concessão de indulto e de comutação de pena. D O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal é condicionado ao trânsito em julgado da sentença condenatória. E O cometimento de falta grave implica a perda de até a totalidade dos dias remidos por trabalho ou por estudo. Gabarito Comentado Aulas (18) Comentários (100) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro