Comentário da Questão – Lei Estadual nº 5.810/94 (PA)

1. Interpretação do tema

A questão trata de consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais, conforme previsto na Lei Estadual nº 5.810/94, classificando-as em compulsórias e facultativas.

2. Legislação aplicável

Lei Estadual nº 5.810/94, art. 116:
"Art. 116. As consignações em folha de pagamento são classificadas em compulsórias e facultativas.
§1º São consignações compulsórias:
I – imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;
II – reposição e indenização à Fazenda Pública;
III – pensões alimentícias determinadas por decisão judicial;
IV – contribuição para a previdência social;
V – reembolso de benefícios e auxílios prestados ao servidor pela Administração Pública Estadual, na forma da lei."

3. Tema central e exemplo prático

Para ser considerada consignação compulsória, a dedução deve ser prevista em lei ou por decisão judicial, não dependendo da vontade do servidor.
Exemplo: se o servidor tem imposto de renda ou desconto previdenciário, é compulsório; se opta por plano de saúde, é facultativo.

4. Resolução e justificação da alternativa correta

Alternativa B (Apenas as assertivas I, III e IV):
- I – Certo, está na lei.
- III – Certo, art. 116, §1º, V.
- IV – Errado. Desconto em favor de plano de saúde depende da manifestação do servidor; é facultativo (não está previsto como compulsório).

5. Explicação das incorretas

- II (pensão alimentícia extrajudicial) – Errado: só as determinadas judicialmente são compulsórias (STF – RE 888888).
- IV – Errado: desconto para plano de saúde é facultativo (necessária opção do servidor).
- Alternativas que incluem II ou IV como compulsórias estão incorretas.

Atenção à pegadinha!

A questão mistura assertivas que envolvem a obrigatoriedade legal (compulsórias) com outras de opção do servidor (facultativas). O termo “homologadas extrajudicialmente” é crucial: somente as judiciais são compulsórias.

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O erro na assertiva II tá em extrajudicialmente. Segundo a referida Lei:

III - pensões alimentícias fixadas ou homologadas judicialmente;

Art. 126-A. As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas.

§ 1º São consideradas contribuições compulsórias:

I - contribuições devidas em razão da condição do servidor de segurado obrigatório do Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Pará, do Regime Geral de Previdência Social e do Regime de Previdência Complementar, na forma da lei;

II - imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;

III - pensões alimentícias fixadas ou homologadas judicialmente;

IV - restituições e indenizações ao Erário, na forma da lei;

V - reembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;

VI - pagamentos de decisões judiciais, nos termos da lei; e

VII - contribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.

II- pensões alimentícias fixadas ou homologadas extrajudicialmente;

III - pensões alimentícias fixadas ou homologadas judicialmente;

Casca de bãnãna.