Comentário do Gabarito – Constituição do Estado do Pará (Art. 230, III, "c")

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão trata dos princípios norteadores do desenvolvimento e justiça social na Constituição do Estado do Pará, especificamente no art. 230, inciso III, alínea “c”, que reforça a necessidade de distribuição de renda, respeito às peculiaridades municipais e preservação do equilíbrio ambiental.

Trecho relevante:
“o planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda (...) assegurando: (...) o respeito ao equilíbrio ambiental” (Constituição do Pará, art. 230, III, “c”).

Tema Central:
O equilíbrio entre crescimento econômico, justiça social e preservação ambiental como princípios obrigatórios para o poder público estadual e municipal.

Exemplo Prático:
Se o Estado ou município planeja instalar uma indústria, é obrigatório garantir que tal medida não comprometa o equilíbrio ambiental local, protegendo, assim, recursos naturais e a qualidade de vida.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E é a única que afirma expressamente o respeito ao equilíbrio ambiental no planejamento do desenvolvimento, em total consonância com o texto constitucional estadual (art. 230, III, “c”). STF (RE 586224) também reforça que o desenvolvimento econômico deve ser compatibilizado com a proteção ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Erro grave, pois nega o papel do poder público de intervir quando há abuso do poder econômico, contrariando o princípio da justiça social.
• B: Falsa, anistiar atos contra a ordem econômica e popular afronta a responsabilidade, ferindo preceitos constitucionais.
• C: Embora cita distribuição de renda, exclui reservas indígenas, o que contraria a proteção integral das comunidades e do meio ambiente.
• D: Sugere não internalizar benefícios da produção, contradizendo o mandamento de distribuição justa e regionalizada da renda.

Pegadinhas:
A questão insere informações distorcidas nas alternativas, como “abstenção do cuidado” ou “isenção de responsabilidade”, que devem ser prontamente rejeitadas por coonestarem ilegalidades.

Doutrina:
Édis Milaré (“Direito do Ambiente”) destaca que o respeito ao equilíbrio ecológico é condição para o verdadeiro desenvolvimento.

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Gabarito: E de ECHO.

Essa alternativa indica que a Constituição do Estado do Pará valida o princípio de compatibilizar o crescimento econômico com a distribuição de renda entre os diversos segmentos da população e regiões do estado. Além disso, ressalta a importância de respeitar as características e necessidades de cada município e assegurar o respeito ao equilíbrio ambiental.

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