Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Pará, ass...

A agregação é a situação na qual o bombeiro militar da ativa deixa de ocupar vaga na Escala Hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo com número.

Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, será concedida ao policial militar a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação.

É considerado desaparecido o bombeiro militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações de ofício ou em caso de calamidade pública, tiver ignorado seu paradeiro por mais de 5 (cinco) dias.

O bombeiro militar que, constatado o seu desaparecimento, assim permanecer por mais de 20 (vinte) dias, será oficialmente considerado extraviado. 

A transferência para a reserva remunerada ou reforma isentam o bombeiro militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual.